(DOC. VP 168.3944.7002.4600)

STJ. Família. »habeas corpus». Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade. Adequação ao entendimento traçado no enunciado da Súmula 309/STJ. Capacidade financeira do paciente. Reexame. Inadequação da via eleita. Pagamentos parciais. Ordem de prisão que só se debela com o pagamento integral do débito. Inclusão de verbas estranhas à pensão alimentícia ao procedimento do CPC, art. 733, de 1973 demonstração. Ausência.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). 2. Os estreitos limites instrutórios do procedimento do «habeas corpus» não permitem discussão dependente da produção de provas, inviabilizando o conhecimento da alegação de incapacidade econômica do devedor. 3. Na linha da orientação jurisprudencial

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