(DOC. VP 241.1230.5634.1693)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança. Débitos condominiais. Retomada. Unidade imobiliária. Garantia. Pagamento. Dívida. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Acórdão recorrido. Alinhamento. Orientação jurisprudencial. Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não comp orta conhecimento o recurso especial quando a parte recorrente não demonstra a violação do dispositivo de Lei invocado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida condominial, de molde que o proprietário do imóvel pode ter esse bem penhorado, mesmo não tendo participado do feito na

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