(DOC. VP 452.5842.3600.6379)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de pré-executividade. Taxa judiciária de 1% incluída no demonstrativo de débito. Inadmissibilidade. Valor que será exigido, a final, após a satisfação da execução. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 4º, III. Incorreção dos cálculo reconhecida. Decisão reformada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Inadmissibilidade. Equívoco nos cálculos, que não enseja a condenação ao pagamento de verba honorária, pois não houve pagamento integral da dívida. Precedentes. RECURSO PAR

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