(DOC. VP 628.9932.2170.7537)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Cobrança de valores a título de «Parcelamento Automático» - Possibilidade - Licitude do financiamento automático do saldo devedor - Quitação parcial de faturas de cartão de crédito - arts. 1º e 2º da Resolução de 4.549/2017 do BACEN - Precedentes deste Tribunal - Autor que não comprovou o pagamento integral da dívida em momento anterior ao parcelamento - Sentença mantida - Rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote