(DOC. VP 942.4999.2611.2954)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito sob o argumento de pagamento integral da dívida. O bloqueio on-line foi feito com base no valor informado na CDA. Constrição realizada mais de dois anos depois da distribuição do feito. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a quitação da dívida. O valor do débito não foi atualizado. Verba honorária que não foi fixada. Nulidade do decisum. Recurso provido.

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