(DOC. VP 169.0681.3327.7431)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR INADIMPLIDO, SOB O RITO DA PRISÃO. INÉRCIA DO DEVEDOR NO TOCANTE À QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O INADIMPLENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que decretou a prisão civil do alimentante, em razão de débito alimentar, pelo prazo de 30(trinta) dias. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum, ao argumento de quitação integral da dívida alimentar, nos autos da ação de alimentos. Irresignação não acolhida. Com efeito, nos termos do art. 528, §7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote