(DOC. VP 250.6020.1322.8940)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão agravada confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade superada. Ação de desapropriação direta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória não configurada. Ausência de pagamento integral do justo preço.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença promovido pelo expropriado, com o fim de receber quantia que entende devida pelo Município do Rio de Janeiro, referente à desapropriação de imóvel que outrora lhe pertenceu. 2 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao princípio da colegialidade, porquanto a legislação processual de regência autoriza o relator a julgar monocraticamente agravo em recurso especial inadmissível, prejudicado, ou, ainda, para apl

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