(DOC. VP 147.7895.3012.9400)

TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Dívida decorrente de financiamento para aquisição de veículos. Discussão acerca do valor da obrigação. Admissibilidade, independentemente de existir mora, uma vez que a prestação ainda é útil ao credor. Hipótese, todavia, em que se constata que o valor depositado não é integral. Recusa do credor legítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote