(DOC. VP 709.4374.0998.7859)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA DE DÍVIDA. PLANO DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra sentença que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, definiu plano compulsório para pagamento em 60 parcelas mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano compulsório de pagamento imposto pelo juízo respeita os princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e preservação do crédito; e (ii) estabelecer se a sentença observou os critérios legais para a r

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