(DOC. VP 553.6619.4770.6520)

TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito em nome da autora, em razão de débitos desconhecido dela - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé - Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. Sentença ligeiramente modificada, para isso assentar e para cancelar a condenação da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. Preservada, no entanto, a responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida. Deram parcial provimento à apelação

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