(DOC. VP 512.7570.3372.1652)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA.

Pretensão do Município agravante ao recálculo do adicional denominado Regime de Tempo Integral - RTI, sob a alegação de que a sexta-parte da servidora já estava incluída na base de cálculo da verba, de modo que a inclusão da rubrica «RTI» novamente na base de cálculo da sexta-parte representaria excesso de execução. Decisão recorrida que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença. MÉRITO - Ação Coletiva de 1015601-62.2014.8.26.0576, movida pelo Sindicato dos Servidore

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