(DOC. VP 136.0205.5760.9552)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da quitação extrajudicial do débito antes da citação do executado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na definição acerca da possibilidade de arbitramento e execução de honorários sucumbenciais em favor do exequente, considerando o pagamento extrajudicial da dívida após o ajuizamento da a�

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