(DOC. VP 449.7882.3766.2326)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DE CANCELAR A QUALQUER HORA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM ATENÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de nulidade de negócio jurídico e cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando a manutenção da dívida a ser paga mensalmente nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 39/2009 do INSS. A autora sustenta ter sido induzida a erro ao contratar, por não estar ciente da forma de pagamento do cartão consignado apenas do mínimo da fatura, não reduzir o débito, re

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