(DOC. VP 166.5434.7000.3300)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Implementação de integralidade de pensão. Reconhecimento pela instância ordinária de responsabilidade integral do ipergs, com base no conjunto probatório analisado. Inviabilidade de revisão. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. A Corte de origem, com base nas peculiaridades dos autos, reveladas a partir do exame do conjunto fático-probatório, entendeu pela responsabilidade integral do IPERGS para o pagamento da pensão devida à parte autora. 2. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, sendo que tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental do IPERGS desprovido.»

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