(DOC. VP 545.2032.1910.4654)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SEGURO-FIANÇA. MULTA RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, encargos locatícios e multa rescisória. O locatário/apelante sustenta a possibilidade de quitação do débito com seguro-fiança contratado e pleiteia a redução da multa rescisória de 20% para 2%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o seguro-fiança contratado pelo locatário cobre o débito em questão, possibilitando sua quitação; e (i

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