(DOC. VP 241.2021.1511.1288)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena de multa imposta cumulativamente. Cumprimento integral da sanção privativa de liberdade. Ausência de indicativos de que o reeducando é adimplente. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A autodeclaração de pobreza não é o único meio de comprovação da hipossuficiência, que pode ser comprovada por outros elementos de convicção ou mesmo por circunstâncias fático processuais, como no caso dos autos. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias, após detida análise das peculiaridades do caso concreto, concluíram que o acusado é hipossuficiente, não só pelo fato de ter sido defendido pela Defensoria Pública, mas também por ter permanecido preso durante o cumpr

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