(DOC. VP 609.0439.1638.8909) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Direito do Consumidor e Civil. Ação obrigacional com pedido de indenização por danos material e moral. Produto defeituoso. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma da sentença de procedência que determinou a restituição do valor pago pelo celular, bem como condena as rés, solidariamente ao pagamento de verba indenizatória fixada em R$2.000,00 (dois mil reais). 2. Autora que alega ter adquirido aparelho celular, o qual apresentou defeito dentro do prazo de garantia estendida contratada, requerendo a majoração do quantum indenizatório fixado diante do descaso das rés em solucionar a questão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a verba indenizatória foi fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Dano moral configurado uma vez que a parte autora se viu privada da utilização do aparelho celular desde 2021. III. Razões de decidir 5. Ausência de repercussão mais gravosa a ensejar sua elevação. «Frise-se que o prejuízo maior na espécie é sem dúvida o material, cuja compensação se dará com a restituição integral do montante despendido com a aquisição do aparelho, devidamente corrigido, conforme determinado em sentença.» IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. Tese de julgamento: «Frise-se que o prejuízo maior na espécie é sem dúvida o material, cuja compensação se dará com a restituição integral do montante despendido com a aquisição do aparelho, devidamente corrigido, conforme determinado em sentença.» __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; Súmula 343/TJRJ Jurisprudência relevante citada: 0007342-19.2019.8.19.0058 - Apelação - Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - j. 14/03/2024 - 16ª Câmara de Direito Privado; 0023848-46.2021.8.19.0205 - Apelação - Des(a). Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - j. 01/11/2022 - 16ª Câmara de Direito Privado.

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