(DOC. VP 181.5511.4015.8800)

STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento. Cnpj baixado por inatividade. Não emissão do darf. Depósito dos valores correspondentes. Fundamento do acórdão não atacado especificamente no recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.

«1 - O Recurso Especial não merece ser conhecido, pois os fundamentos da impugnação se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão recorrida. 2 - O Tribunal hostilizado manteve a sentença de primeira instância por entender ajustar-se o caso à «ação consignatória, para fins tributários, nas hipóteses do CTN, art. 164, mormente diante da recusa do Fisco em receber o pagamento de tributo devido». Justificou ainda o seu decisum no fato de que «o apelado tentou resolver

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