(DOC. VP 457.4555.7883.2341) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal ocupante do cargo de motorista contra o Município, visando ao pagamento de horas extras não remuneradas, com adicional de 50% e reflexos sobre férias, 1/3 de férias e 13º salário, desde a vigência da Lei Municipal 35/2017. Sentença de procedência. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a obrigação do Município de pagar as horas extras efetivamente trabalhadas e não remuneradas, considerando a inexistênci

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