(DOC. VP 496.6827.3555.4146)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. CONTRIBUINTE QUE ALEGA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PARCELAMENTO. ENDEREÇO QUE POSSUI QUE POSSUI DOIS CADASTROS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO E BAIXA DE UM DOS CADASTROS. ALEGAÇÃO DA FAZENDA DE QUE APENAS UM DELES FOI PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE SE TRATA DE DUAS INSCRIÇÕES PARA UM MESMO IMÓVEL.

Exequente apelado que sustenta que somente foi paga a dívida referente a matrícula . 3916, subsistindo a dívida da matrícula . 5619 e que embora se refiram praticamente ao mesmo local, o imóvel cuida de um prédio de dois andares e que «possivelmente o setor fiscal efetuou duas matrículas», tendo sido baixada automaticamente uma delas após a solicitação de demolição. Apelante que alega que somente foi demolido um banheiro, remanescendo os dois andares e que as matrículas se referem

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