(DOC. VP 643.0625.6906.6523)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL INFERIOR A 36 MESES - LEI 10.931/2004 QUE PROÍBE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - INSERÇÃO DE UMA ÚNICA PARCELA SUPERANDO O PRAZO DE 36 MESES - COBRANÇA ILÍCITA DE CORREÇÃO MENSAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA I -

Contrato de compra e venda de imóvel - Prazo de pagamento inferior a 36 meses - Inserção (ainda que prevista contratualmente) de uma parcela ínfima que ultrapassou os 36 meses, gerando correção monetária mensal - Ilicitude; II - Violação à Lei 10.931/2004 que prevê correção monetária mensal em contratos superiores ou iguais a 36 meses - Reconhecida a irregularidade da cobrança da correção monetária mensal, imperioso concluir que houve cobrança indevida, não havendo como cons

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