(DOC. VP 940.7828.7163.3578) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:  1. Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por infante contra o Ente Público, julgou procedentes os pedidos, determinando a concessão de vaga à menor em instituição de ensino em turno integral, bem como condenando o requerido ao pagamento de verba honorária arbitrada em R$ 800,00 (oitocentos reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir a responsabilidade do Ente Público pelo fornecimento da vaga visada

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