(DOC. VP 386.0424.8039.7643)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROUNI. CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO SOCIOECONÔMICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela instituição de ensino contra sentença que determinou a matrícula do autor no curso superior com bolsa integral do PROUNI, sob o fundamento de que ele teria cumprido todas as exigências documentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição de ensino agiu de forma legítima ao não efetivar a matrícula do autor diante da ausência de documentos exigidos pelo programa; e (ii) estabelecer se a exigênc
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