(DOC. VP 216.1760.9100.7037)

TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS DE RMC. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento não comprovado. Cancelamento do cartão não afasta o dever de quitação da dívida contraída (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS). Impossibilidade de liberação da reserva de margem consignável no benefício até o pagamento integral do débito. Sentença mantida.

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