Jurisprudência sobre
lei local
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401 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Pecúlio post mortem. Direito reconhecido com base em Lei local. Controvérsia de natureza constitucional. Descabimento do apelo nobre.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 102, II «d, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo consignado. Ilegitimidade passiva. Associação de servidores. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à ilegitimidade da parte na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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404 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prazo prescricional para o direito de ação. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso do qual não se conhece.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de lei local, qual seja a Lei Estadual 10.177/1998, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia. ... ()
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405 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPVA. Alienação fiduciária. Responsabilidade. Devedor e proprietário. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Lei 14.937/2003 do estado de Minas Gerais. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d». Impossibilidade de análise. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à responsabilidade pelo IPVA com base na interpretação de legislação local (Lei 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais), sendo inviável a modificação do acórdão em razão do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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406 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição da pretensão autoral. Interrupção. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 2.426/2011. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do prazo inicial de contagem da prescrição da pretensão autoral demandaria o reexame de matéria fática bem como a análise de dispositivos de lei local (Lei 2.984/15), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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407 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição da pretensão autoral. Interrupção. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 2.426/2011. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do prazo inicial de contagem da prescrição da pretensão autoral demandaria o reexame de matéria fática, bem como a análise de dispositivos de lei local (Lei 2.984/15), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição. Não ocorrência. Enunciado 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Esta Corte firmou compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do STJ).... ()
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409 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Livramento condicional deferido ao apenado com fulcro no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, que restringe a avaliação do comportamento carcerário - requisito subjetivo - ao período dos 6 (seis) últimos meses da execução da pena. ... ()
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410 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Livramento condicional deferido ao apenado com fulcro no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, que restringe a avaliação do comportamento carcerário - requisito subjetivo - ao período dos 6 (seis) últimos meses da execução da pena. ... ()
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411 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa. Comlurb. Poder de polícia. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Ofensa a Lei local (Lei municipal 3.273/2001, regulamentada pelo Decreto 21.305/2002). Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente os dispositivos legais apontados como violados, quais sejam 78 do Código Tributário Nacional e 2º das Lei 9.784/99. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Acórdão a quo que conclui pela prescrição direta, com base em Lei local e elementos probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... ()
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413 - STJ. Recurso especial. Decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei. Competência recursal residual do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III, «d. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.
«Em relação à alínea «b, a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d). Competência do STJ quanto à alínea «b mantida em relação aos recursos especiais já interpostos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, porquanto a alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida, preservando-se a competência recursal do Tribunal respectivo. Precedentes do STF e da Primeira Seção do STJ (REsp 598.183/DF).... ()
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414 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pecúlio post mortem. Decisão fundamentada em dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Análise jurisprudencial prejudicada.
«1 - Cuida-se de Recurso Especial com o objetivo de desconstituir acórdão que reconheceu ao recorrido o direito ao benefício do pecúlio post mortem. ... ()
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415 - STJ. Servidores públicos estaduais. Pretensão a reajuste salarial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
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416 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Lei local. Súmula 280/STF.revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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417 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei municipal. A reforma do julgado demandaria o exame de Lei local inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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418 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o recorrente afirma violação aos arts. 72 e 73 da Lei Complementar Municipal 1/1992. ... ()
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419 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Validade da legislação municipal em face de Lei (lc 116/03). Competência do STF. Alínea «b". Ato de governo local. Ausência. Lei local. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A tese veiculada no apelo nobre foi que o CTN Municipal (Lei 5.040/75), «ao impedir a dedução do valor total dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem, da base de cálculo do ISS, vai contra o preceito contido na legislação federal aplicável ao ISS (e/STJ fls. 932/933). ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, o que inviabiliza a análise do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, o que inviabiliza a análise do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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424 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Estado de minas gerais. Cobrança de diferenças derivadas da conversão de URV para real. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não configurada.
1 - Discute-se nos autos a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da URV com reajustes remuneratórios determinados por normas legais posteriores.... ()
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425 - STJ. Administrativo. Processual civil. Urv. Conversão da moeda. Lei 8.880/94. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 280/STF. Efeitos infringentes.
1 - Discute-se a possibilidade de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da conversão em URV (aplicação incorreta das regras de conversão determinada pela Lei 8.880/94) , com reajustes remuneratórios concedidos por lei posterior.... ()
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426 - STJ. Processual civil. Transporte intermunicipal. Der/MG. Poder de polícia. Decreto 44.035/2005. Cadastramento de pessoa jurídica e registro na embratur. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Cuida-se de ação em que se busca verificar a exigência da obrigatoriedade do seguro facultativo estabelecida pelo Decreto 44.035/2005. ... ()
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427 - STJ. processual civil e administrativo. Gratificação de qualificação. Servidores do Ministério Público. Interpretação de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF.
1 - No decisum combatido ficou consignado: «O Tribunal de origem teve por baluarte a interpretação das Leis Complementares 1.302/2017 e 1.118/2010, ambas do Estado de São Paulo, além do Ato Normativo do Procurador-Geral de Justiça 1.097/2018. (...) Dessa forma, ainda que a parte recorrente alegue violação aos arts. 187 e 884 do CC/2002, é possível aferir que a solução da controvérsia demanda a análise de legislação local, ao que se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário)". ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - A pretensão recursal disposta no apelo especial demonstra que a agravante pretende reformar o acórdão recorrido, sob o fundamento de que a aplicação das Leis Municipais 4.978/2002 e 5.055/02 resulta em negativa de vigência à Lei 9.472/97. ... ()
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429 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia civil do distrito federal. Avaliação psicológica. Subjetividade. Lei 4.878/1965. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a Lei 4.878/1965, no que se refere a servidores públicos do Distrito Federal, deve ser tratada como lei local, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.566.630/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/12/2015; AgRg no REsp 1.407.811/DF, Rel. Min. Napolão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/6/2014; AgRg no AREsp 704.138/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 236.769/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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430 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia civil do distrito federal. Avaliação psicológica. Subjetividade. Lei 4.878/1965. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a Lei 4.878/1965, no que se refere aos servidores públicos do Distrito Federal, deve ser tratada como lei local, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.566.630/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/12/2015; AgRg no REsp 1.407.811/DF, Rel. Min. Napolão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/6/2014; AgRg no AREsp 704.138/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 236.769/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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431 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Ofensa a dispositivos, da CF/88. Competência do STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - De início, não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Procon. Multa. Desrespeito à Lei estadual. Ação anulatória. Reexame de Lei local e matéria fático probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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433 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ato de governo local. Súmula 284/STF.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Legitimidade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia à luz da Lei Complementar Estadual 412/2008. Não há como o STJ rever esse entendimento, consoante disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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435 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Anexo XV do rimcs/2002. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III d. Impossibilidade de análise. Agravo interno agravo em recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Lei 6.765/1973, do Estado de Minas Gerais). ... ()
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436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Sanção aplicada por autoridade administrativa. Acórdão do tribunal a quo ancorado em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem, ancorando-se na Lei Distrital 3.105/2002, concluiu que a autoridade administrativa tem competência para a expedição do ato administrativo que aplicou sanção em face da parte agravante. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão amparada em Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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438 - STJ. processual civil. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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439 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Atividade notarial. Lei local. Revisão. Impossibilidade. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Impugnação. Deficiência. Prequestionamento. Inexistência.
1 - O Tribunal local, ao decidir sobre a incidência do ISS sobre atividades notariais, valeu-se de acórdão proferido por seu Órgão Especial, em que se discutiu a lei local em confronto com o CTN, de modo que, além de o julgado recorrido ter fundamentação constitucional, insuscetível de exame por esta Corte superior, a questão em debate está vinculada à análise da lei local, esbarrando no óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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440 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - A recorrente não indicou, no recurso extraordinário, quais normas constitucionais teriam sido violadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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441 - STJ. Administrativo. Gratificação especial. Exame de Lei local.
1 - O acolhimento da pretensão recursal necessitaria interpretação prévia da legislação do Estado, ou seja, a suposta violação da norma apontada no recurso especial, se ocorrente, teria se dado de modo reflexo, circunstância que impede o conhecimento da insurgência pela aplicação análoga da Súmula 280/STF... ()
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442 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão por morte. Filha solteira de servidor falecido. Maior de 21 anos. Estado do rio grande do sul. Ipergs. Decadência afastada. Matéria de mérito. Inviabilidade da análise de Lei local. Óbice da súmula 280/STF. Decisão reconsiderada para negar seguimento ao recurso especial. 1- No caso, mesmo que afastada a decadência da administração, no mérito, o recurso especial não teria condições de prosperar, porquanto o tribunal a quo apreciou a questão com base em Lei local, a Lei estadual 7.672/82. Incidente à espécie a súmula 280/STF que dispõe. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2- Agravo regimental provido a fim de negar provimento ao recurso especial interposto pelo ipergs.
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443 - STJ. Processual civil e tributário. Simples nacional. Comitê gestor. Obrigação acessória. Arquivos eletrônicos. Fisco estadual. Análise de Lei local. Inviabilidade. Exame de questão constitucional. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em dispositivos constitucionais e na legislação estadual, entendeu ser legítima a obrigação acessória de entrega de arquivos eletrônicos com registros fiscais de operações interestaduais. ... ()
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444 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de coleta de lixo. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. Art. 102, III, d da CF/88. Impossibilidade de análise. Agravo interno no agravo em recurso especial das contribuintes a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Leis 5.163/2012 e 5.258/2014, do Município de São Paulo). ... ()
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445 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Interpretação de lei local (Lei 4.952/1985 do Estado de São Paulo). Vedação ao STF e ao STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Complexo normativo do recurso especial. Violação. Texto infraconstitucional. Corte estadual. Apreciação soberana de legislação local.
«I - A controvérsia posta em debate restringe-se à impossibilidade de apreciação do tema sobre incidência de pagamento do preparo, relativo ao recurso de apelação em sede de embargos à execução, com esteio no prescrito pela Lei Estadual 4.952/85 (do Estado de São Paulo). Saliente-se que tal apreciação esbarra em indispensável interpretação da legislação local, o que é vedado ao Pretório Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete Sumular 280/STF. ... ()
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446 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Interpretação de Lei local (Lei 4.952/1985 do estado de São Paulo). Vedação ao STF e ao STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Complexo normativo do recurso especial. Violação. Texto infraconstitucional. Corte estadual. Apreciação soberana de legislação local.
«I - A controvérsia posta em debate restringe-se à impossibilidade de apreciação do tema sobre incidência de pagamento do preparo, relativo ao recurso de apelação em sede de embargos à execução, com esteio no prescrito pela Lei Estadual 4.952/85 (do Estado de São Paulo). Saliente-se que tal apreciação esbarra em indispensável interpretação da legislação local, o que é vedado ao Pretório Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete Sumular 280/STF. ... ()
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447 - STJ. Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STF. Queima irregular da palha de cana de açúcar. Proveito econômico. Sanção aplicada com base em Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem valeu-se unicamente de interpretação de lei local para reconhecer a validade da sanção administrativa aplicada pela queima irregular de palha de cana de açúcar e pelo proveito econômico de seu produto, fundamentação essa que não pode ser revista em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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448 - STJ. Tributário. ICMS. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade.
«1. Conforme exigência expressa contida no CTN, art. 170, somente se admite a compensação de tributos quando existir na esfera do ente federativo lei autorizadora. ... ()
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449 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Impossibilidade de tributação por ausência de habite-se. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Fato gerador do tributo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alínea «b. Ato de governo local. Inexistência. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A argumentação do especial não infirmou o fundamento essencial do decisium combatido no sentido de que o ato administrativo de expedição do «habite-se em nada se relaciona com a ocorrência do fato gerador do IPTU (e/STJ fls. 173/174). Súmula 283/STF. ... ()
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450 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de prevenção a incêndio. Competência para instituir. Questão dirimida pela análise de Lei local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 280/STF.
«1 - Inevitável a análise da lei local para definir a competência para instituição da taxa de prevenção a incêndio, se do município recorrido ou do Estado de São Paulo. Desse modo, para reformar o acórdão recorrido seria necessária a análise do direito local, providência vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no Ag 803.949/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 12/4/2007, p. 225. ... ()
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