(DOC. VP 198.6500.2001.5900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Sanção aplicada por autoridade administrativa. Acórdão do tribunal a quo ancorado em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, ancorando-se na Lei Distrital 3.105/2002, concluiu que a autoridade administrativa tem competência para a expedição do ato administrativo que aplicou sanção em face da parte agravante. 2 - Assim, o exame da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 280/STF, dada a necessidade de análise de lei local. 3 - Agravo interno não provido.»

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