(DOC. VP 220.6301.2661.9221)

STJ. processual civil. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - Agravo interno não provido.

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