(DOC. VP 211.1101.1924.0396)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de coleta de lixo. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. Art. 102, III, d da CF/88. Impossibilidade de análise. Agravo interno no agravo em recurso especial das contribuintes a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Leis 5.163/2012 e 5.258/2014, do Município de São Paulo). 2 - Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qu

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