Jurisprudência sobre
lei local
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551 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Limite de idade. Confronto entre Lei local e Lei. Competência legislativa. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o exame da irresignação do agravante. no sentido de que, em virtude da competência legislativa atribuída aos Estados pela Constituição Federal, o art. 9º da Lei Estadual 1.543/82 deve prevalecer em relação ao CCB/1916, art. 9º, para fins de fixação de idade máxima para percepção de pensão por morte de servidor público. envolve matéria de índole constitucional, cujo exame é inviável, em Recurso Especial. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmulas 282 e 356/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento e Lei local Súmulas 280 e 282/STF. Agravo não provido.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de alterar as razões de decidir. ... ()
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554 - STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Chamadas de telemarketing. Bloqueio. Lei local. Análise. Impossibilidade. Contestação em face de Lei. Competência do STF. Fundamento. Impugnação. Ausência. Astreintes. Valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Enquadramento funcional. Exame de Lei local.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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556 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a dispositivo constitucional. Lei local. Análise. Impossibilidade.
«1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - O recurso especial não se presta a revisar acórdão amparado em interpretação de legislação local, ante o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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558 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão vergastada de forma clara consignou que o aresto recorrido concluiu pela constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria a partir de interpretação de lei local (Lei Complementar 954/03), da exegese de norma constitucional (arts. 40, caput, 149, § 1º, da CF/88, dentre outros), e com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, pela impropriedade do apelo especial.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação por analogia no âmbito estadual. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Como cediço, «com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este STJ tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/9/2011). ... ()
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560 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Não se conhece de recurso especial no qual se aponta violação de dispositivo de Lei que não possui comando normativo apto a impugnar as razões de decidir do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação que atrai a incidência analógica do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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561 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Posterior adesão a parcelamento do crédito exequendo nos termos do Decreto 58.811/2013. Lei estadual 13.918/09. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decretos estaduais. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Analisar a pretensão da parte agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Princípio da legalidade. Competência. STF.
«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, bem como no princípio da legalidade, o que inviabiliza a análise do recurso especial. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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575 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei local contestada em face de Lei. Controvérsia de cunho constitucional. Competência legislativa. CF/88, art. 102, III, «d». Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º, VIII, sobre o caso, ao argumento de tratar-se de norma aplicável exclusivamente ao âmbito federal, e estabeleceu a aplicação do disposto na Lei Municipal 5.894/2002, art. 78. ... ()
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576 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia acerca da ocorrência do fato gerador do ITCMD, dirimiu a lide com base na legislação local (Lei Complementar Estadual 8.821/89 ), de modo a afastar a competência desta Corte Superior para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.... ()
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577 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Análise de Lei local e reexame de provas. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. ... ()
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578 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Fundamentação deficiente. Análise de Lei local. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.
«1 - A ausência de especificação do dispositivo de Lei que teria supostamente sido infringido atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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579 - STJ. Emissão de nota fiscal eletrônica. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem assim decidiu: «Além da restrição em comento ser aplicada com base em ato administrativo - e não legal - , a postura administrativa contraria entendimento há muito esposado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do teor das Súmulas 70, 323 e 547, que evidenciam a impossibilidade de cobrança de tributos por meios diversos daqueles próprios previstos em lei. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local - Lei estadual 6.508/1997 -, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno. Administrativo e processual civil. Posse em cargo de diretor de sociedade de economia mista. Acórdão que se fundamenta em Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso improvido.
«1. O acórdão a quo dirimiu a controvérsia estabelecida em torno de posse em cargo de direção em sociedade de economia mista, tendo em conta disposições da Lei Municipal 5.307/99. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da orientação fixada pela Súmula 280/STF. ... ()
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583 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Limite etário. Lei local. Análise. Inviabilidade. Tema decidido em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência dominante consolidada na Súmula 683/STF, firmando a tese de que «o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido». ... ()
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Lei local. Contestação. Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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585 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Valores cobrados indevidamente. Inexistência. Regularidade da aplicação tarifária. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STJ. Validação de ato de governo local em detrimento de Lei. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão embargado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Análise de Lei local em face de federal. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Competência conferida ao STF. CF/88, art. 102, III, «d.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de agente público. Lei local que institui estatuto dos servidores. Eventual nulidade da nomeação. Eventual desnaturação do vínculo jurídico-administrativo. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A princípio, lei local instituiu o regime jurídico dos servidores públicos como estatutário. ... ()
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590 - STJ. Tributário. Processo civil. Ilegitimidade passiva. Mandado de segurança. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (o), pretensão Decreto Estadual 47.794/2019 e a Lei 6.763/1975 insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso). extraordinário... ()
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591 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de bem público. Cobrança. Utilização de via de acesso à rodovia estadual. Ilegalidade. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Omissão não caracterizada.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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592 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios dispensados nos termos da Lei Estadual 16.035/2008. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 16.035/2008), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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593 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão que decidiu com base em Lei local e constitucional.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 e a Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 21, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Controvérsia sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum.
«1. A reclamante objetiva invalidar eficácia de lei local. Nesse contexto, esta Corte Superior já firmou compreensão de que é da Justiça Comum deliberar acerca da validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais. Com mesma conclusão, envolvendo os mesmos Juízos: CC 135.534/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe: 26/08/2014; CC 135.541/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 14/05/2015; CC 137.088/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe: 25/02/2015. ... ()
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595 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Acordo entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de Lei local.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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596 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Pensão especial. Césio 137. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Incabível. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem decidiu que o impetrante possui direito líquido e certo de perceber a pensão especial assegurada na Lei Estadual 14.226/2002, pois foi acometido de doença crônica em virtude do serviço prestado, conforme avaliação médica feita pelo órgão estatal criado para acompanhar as vítimas do Césio 137. ... ()
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597 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973 não demonstrada. Súmula 284/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Recurso especial não conhecido. Reajuste Lei estadual 10.395/95 análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«I - O exame de normas de caráter local (Leis Estaduais 12.961/2008, 13.957/2012 e 10.395/95) é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista no enunciado 280 da Súmula do STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, aplicável por analogia. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste Lei estadual 10.395/95 análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - O exame de normas de caráter local (Leis Estaduais 11.662/01 e 10.395/95) é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista no Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, aplicável por analogia. ... ()
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600 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário e administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar 59/04. Gratificação de caráter geral extensível a pensionistas e inativos. Entendimento a quo fundamentado em interpretação de dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, esclarecendo que por se tratar de vantagem de caráter geral, impõe-se a incorporação aos proventos dos militares que já se encontram na inatividade, estendendo-se a seus pensionistas a gratificação de risco ostensivo 2. Ademais, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está inteiramente calcado em interpretação de dispositivos da lei local, qual seja aLei Complementar 59/2004, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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