(DOC. VP 221.2120.7727.6820)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Limite etário. Lei local. Análise. Inviabilidade. Tema decidido em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência dominante consolidada na Súmula 683/STF, firmando a tese de que «o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido». 2 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial.

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