Jurisprudência sobre
lei local
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição quinquenal. Interrupção. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 2.426/2011. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A par da falta de rigor com que a parte recorrente expôs o seu inconformismo (Súmula 284/STF) e da ausência de debate prévio acerca da tese recursal da interrupção do prazo prescricional (Súmula 211/STJ), observa-se que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, sobre o prazo inicial de contagem da prescrição, demandaria a análise de dispositivos de lei local, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição quinquenal. Interrupção. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 2.426/2011. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A par da falta de rigor com que a parte recorrente expôs o seu inconformismo (Súmula 284/STF) e da ausência de debate prévio acerca da tese recursal da interrupção do prazo prescricional (Súmula 211/STJ), observa-se que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, sobre o prazo inicial de contagem da prescrição, demandaria a análise de dispositivos de lei local, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição quinquenal. Interrupção. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 2.426/2011. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A par da falta de rigor com que a parte recorrente expôs o seu inconformismo (Súmula 284/STF) e da ausência de debate prévio acerca da tese recursal da interrupção do prazo prescricional (Súmula 211/STJ), observa-se que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, sobre o prazo inicial de contagem da prescrição, demandaria a análise de dispositivos de lei local, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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707 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Loteamento urbano. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade de Lei municipal. Dispositivos constitucionais. Competência. Lei local. Súmula 280/STF. Indicação de dispositivos legais tidos como violados. Ausência. Argumentação genérica. Mera citação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Descabe o exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por faltar a este Superior Tribunal de Justiça essa competência. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pecúlio post mortem. Direito reconhecido com base em Lei local. Controvérsia de natureza constitucional. Descabimento do apelo nobre.
1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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709 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessão de uso de bem público. Alteração da destinação inicial. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Súmula 280/STF.
«1 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os os Lei 6.766/1979, art. 17 e Lei 6.766/1979, art. 22 , resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Ação rescisória. Apreciação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Município de são paulo. Pagamento de preparo e porte de remessa e retorno. Deserção. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 11.608/2003 não isenta o Município de São Paulo do pagamento das despesas de porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão veiculada no Recurso Especial não se faz possível sem a análise e a interpretação dos dispositivos da lei local pertinente, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280/egrégio STF. Precedentes.... ()
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712 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros. Lei estadual 13.918/09. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Da leitura da tese recursal defendida, dessume-se a presença do óbice descrito na Súmula 280/STF ante a necessidade de exame de legislação local. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Tributário. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária pelo pagamento de ipva após alienação. Inexistência. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Não ocorrência.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando suspensão da exigibilidade de IPVA. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF ante a necessidade de exame da Lei 2.426/2011. ... ()
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717 - STJ. Tributário e processual civil. IPVA. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF, ante a necessidade de exame da Lei 2.984/2015. ... ()
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719 - STJ. Tributário e processual civil. IPVA. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, I. Não configuração. Violação de norma infralegal. Análise. Impossibilidade. Violação a dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Preparo efetuado na forma da Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não verifico contradição interna ao julgado, isto é, proposições inconciliáveis entre si a ensejar vício sanável pela estreita via dos aclaratórios, mas tão somente contradição entre a conclusão a que chegou a Corte local e a pretensão da parte com relação ao valor devido a título de preparo. ... ()
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721 - STJ. Processual civil e administrativo. Feriado civil instituído por Lei municipal em descompasso com a legislação federal. Validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 242, e/STJ): «A Lei SE 3.805/2009, editada pelo Município de Aracaju, que institui o feriado de 17 de março (aniversário da cidade), encontra-se, portanto, em descompasso com o estabelecido na Lei 9.093/1995. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Concurso público. Soldado da polícia militar do distrito federal. Alegada violação à Lei 7.289/84. Análise de Lei com status de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É assente, nesta Corte, o entendimento de que a Lei 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, ainda que seja Lei, possui status de lei local, o que inviabiliza a sua análise, em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 676.133/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 530.282/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 359.853/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2014. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência. Prescrição. Súmula 282/STF. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança. Concessão. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Lei local. Análise. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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725 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Natureza transitória. Lei local. Alteração de entendimento. Súmula 280/STJ.
«1. O Tribunal de origem, analisando lei local, entendeu que a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais seria devida apenas ao servidor em pleno exercício de suas funções, por ostentar natureza transitória (Decreto 6.582/2002, regulamento da Lei 3.666/2002). ... ()
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726 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade tributário. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/03). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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727 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade tributário. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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728 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade tributário. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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729 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Legitimidade. Autarquia estadual. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque do artigo 38 da Lei Estadual 7.517/2003, impossibilita a análise da questão por esta Corte Superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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730 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Decisão que defere penhora de bens na pendência de parcelamento do débito. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local (Decreto 51.960/07, Lei estadual 6374/89 e Decreto 45.490, todos do estado de são paulo). Súmula 280/STF. Impropriedade da via eleita. Lei local em confronto com Lei. Competência do STF.
1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). ... ()
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731 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... ()
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732 - STJ. Processual. Tributário. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não foram apontados, nas razões do especial, os dispositivos de Lei violados, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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733 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decreto-lei 4.657/1942 (lindb). Violação. Análise de Lei local. Inviabilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação de princípios inseridos na LINDB. Matéria equiparada à constituição. Impossibilidade de exame nesta corte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) é de cunho eminentemente constitucional, pois, apesar de estar estampada em norma infraconstitucional, consiste em mera reprodução do CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exame da controvérsia. Necessidade de exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a improcedência da execução movida pelo Departamento Municipal de Previdência, a qual busca a cobrança das contribuições previdenciárias no período em que o servidor municipal esteve afastado para exercício de mandato eletivo federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida, negando-se provimento a apelação. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto no ponto é calcada na interpretação de Lei Complementar Estadual. ... ()
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737 - STJ. Administrativo magistério estadual. Diferença de piso salarial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Municipal 1.577/2008, o que implicou na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Legitimidade passiva. Lei local. Exame impossibilidade.
«1 - O exame sobre a competência, ou não, do Secretário de Finanças estadual para rever o ato impugnado demandaria a análise da legislação local, no que se refere às atribuições dessa autoridade, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Decidida a questão à luz da legislação local (arts. 86 e 97 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280/STF, empregada por analogia. ... ()
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740 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - O Tribunal a quo, ao decidir o recurso e confirmar o recolhimento do ITBI com base valor venal do IPTU, interpretou legislação local, in casu, as Leis Municipais 14.256/2006 e 11.154/1991 e o Decreto Municipal 55.196/2014, o que implica inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Decisão fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Conforme consta no aresto recorrido, o órgão julgador concluiu que o Decreto Municipal 13.809/2020 extrapolou os limites estabelecidos pela Lei Complementar 173/2020. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vencimentos. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda, na espécie, a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Isenção. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Regime celetista. Lei 11.350/2006. Ausência de Lei local dispondo de forma diversa. Agravo interno desprovido.
1 - «a Lei 11.350/2006, art. 8º estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa (AgRg no CC 136.320/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) (AgInt no CC 196.631/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 30/1/2024).... ()
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747 - STJ. Processual civil. Taxa judiciária. Isenção. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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749 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar. Possibilidade. Encontro de contas autorizado por Lei local específica. CTN, art. 170.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de compensação, ao fundamento de que a Emenda Constitucional 62/2009 derrogou os regimes especiais dos artigos 33 e 78 do ADCT. ... ()
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750 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - a Lei 12.016/2009, art. 23, só por si, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido pela decadência da impetração, considerando que a lei local alvejada pelo writ constitui ato único de efeitos concretos operados a partir da sua vigência. Inteligência da Súmula 284/STF. Outrossim, a alteração do julgado a quo nesse particular demandaria, necessariamente, o exame da referida norma, o que é vedado em sede especial conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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