Jurisprudência sobre
lei local
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão da parte agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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904 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Benefício fiscal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CTN, art. 97. Reprodução de dispositivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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905 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição compulsória dos bombeiros e policiais militares para o fundo único de saúde. Violação do art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado na inconstitucionalidade de Lei local. Súmula 280/STF, por analogia.
1 - Caso em que o Tribunal a quo determinou a devolução de todos os valores indevidamente descontados a título de contribuição ao Fundo Único de Saúde, com base na incompatibilidade de lei estadual com o texto, da CF/88, enfrentada na Arguição de Inconstitucionalidade. 25/2007, portanto fundamentou-se tão somente na inconstitucionalidade de lei local.... ()
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906 - STJ. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Desproporcionalidade da multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Discute-se nos autos o valor da multa imposta pelo PROCON do Estado de Mato Grosso do Sul por infração ao direito dos consumidores. ... ()
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907 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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908 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Jornada de trabalho. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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909 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Magistério. Promoção. Efeitos retroativos. Implementação a proventos. Retardamento do ato de aposentadoria. Danos materiais. Acórdão fundamentado com base em Lei local e no texto constitucional. Súmula 280/STF. Revisão de premissas constitucional. Competência do STF.
«1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto em lei local (Lei 6.672/1974 e Lei Complementar 10.098/1994) e no texto constitucional (arts. 5º, V e X, e 37, II e § 6º, da CF/88). Dessa forma, inviável a análise da matéria em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF e sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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910 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Produtos agropecuários. Aproveitamento dos créditos. Restrição do direito de compensar. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a recorrente, cujo objeto social é o comércio varejista de tratores, automotrizes, máquinas e implementos agrícolas, suas peças, acessórios e lubrificantes, visa a compensação do crédito do ICMS de entrada nas operações de saída de produtos que não sejam da mesma espécie das mercadorias que geraram o crédito. ... ()
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911 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Decadência. Lei estadual 14.184/2002. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Reintegração. Lei estadual 1.196/2003. Prescrição. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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913 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Reexame probatório. Impossibilidade.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado, fica ausente o necessário prequestionamento, incidindo espécie as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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915 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Itcmd. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque do Código Tributário do Estado do Mato Grosso do Sul, impossibilita a análise da questão por esta Corte Superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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916 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Inscrição de cadastro de prestadores de serviços de outro município que não o de São Paulo. Decisão do tribunal de origem fundada em legislação local (Lei 14.042/2005 e Decreto 45.598/2005, ambos do município de São Paulo). Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. É entendimento desta Corte que a questão dirimida com base em legislação local encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp. 1.376.627/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.11.2015; AgRg no REsp. 1.185.998/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.9.2010. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Lei local. Teor e vigência. Prova. Suficiência. Tempo máximo de atendimento. Cumprimento impossível. Grau de recalcitrância do obrigado. Multa. Valor. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a omissão alegada, porquanto o acórdão expôs clara e especificamente seu posicionamento sobre a não incidência dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em feito diverso sobre a presente ação. ... ()
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918 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Produtos agropecuários. Saída isenta. Manutenção de créditos. Prequestionamento. Ausência. Acórdão fundando em Lei local. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. ... ()
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920 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem utilizou como razão de decidir fundamentalmente o Decreto Estadual 13.162/11. Assim, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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921 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo diversa do IPTU. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«Da simples leitura do acórdão proferido na origem, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, qual seja, Decreto 46.228/05. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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922 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de São Paulo. Fundação cesp. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassados à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... ()
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923 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição. Funape. Ausência de prequestionamento. Enunciados sumulares 282 e 356/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de manifestação pelo acórdão recorrido a respeito da matéria tratada no dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária do substituído. Súmula 7/STJ.
1 - Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário, o que enseja o não conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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925 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Gratificação especial de técnico de nível superior. Questão decidida mediante análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Verificar a ocorrência da prescrição do fundo de direito exige, na hipótese, inviável sindicância de matéria fática, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, não autoriza o seguimento do especial. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado e do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força da Lei 197/1991. Natureza de Lei local. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Servidor militar estadual. Indenização de representação. Incorporação previsão na Lei complementar 127/08. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.), bem anotado pelo decisório agravado. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A Corte a quo decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais e em interpretação de dispositivos de lei local, temas insuscetíveis de serem examinados Recurso Especial. ... ()
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929 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Orientação em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmulas 280 e 283/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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931 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Gratificação de atividade policial militar. Gapm. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Estadual 7.145/1997, Lei Estadual 8.889/2003 e Lei Estadual 9.209/2004, fls. 101-105, e/STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedente: AgRg no AREsp 236.238/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2012. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores devidos em razão de progressão funcional. Lei complementar municipal 35/2002. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria fática e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito, afirmando que as servidoras fazem jus à percepção diferenças devidas pela progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual 35/2002. ... ()
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933 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Lei complementar estadual 46/1994. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«Para verificar a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarada a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na Lei Complementar Estadual 46/1994, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 280/STF, uma vez que o recurso especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Gratificação. Direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Sumula 280 do STF. Provimento negado.
«1. A alegação de ofensa ao Lei 1.533/1951, art. 18 não possui comando normativo suficiente para modificar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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935 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Precedentes de ambas as turmas de direito público do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da enunciado sumular 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d). ... ()
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936 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Precedentes de ambas as turmas de direito público do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da enunciado sumular 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d). ... ()
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937 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. Lei local. Interpretação da Lei rj 285/1979 e Lei rj 959/1985. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a discussão dos autos envolve a interpretação da Lei RJ 285/1979 e Lei RJ 959/1985. Destarte, o exame das questões analisadas no aresto recorrido, bem como das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais referidas, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação anulatória infração ambiental. Reexame de matéria fático probatória. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. In casu, a Corte local consignou: «O decreto Municipal 10.023/97, em seu artigo 17, XXVIII, positivou as condutas caracterizadoras de infração gravíssima, a serem punidas por meio de multa, dentre as quais esta prevista as atividades de elevado potencial poluidor ou degrador, praticados em desacordo com condicionantes eventualmente estabelecidas. Sobre esse prisma, conclui-se que há previsão legal da infração e da multa aplicada, restando delineada a devida fundamentação em desacordo com condicionantes eventualmente estabelecidas (fl. 264). ... ()
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939 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Anulação. Prazo decadencial. Lei estadual 10.177/1998. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.
«1. A Corte estadual considerou inviável a anulação do ato de concessão de pensão por morte, nos termos da Lei Estadual 10.177/1998. ... ()
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940 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STF. Telefonia. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Controvérsia decidida com base em direito local. Súmula 280/STF. Direito local contestado em face de Lei. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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941 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Isenção de custas. Lei estadual 12.613/06 e Lei 12.692/rs. Direito local. Súmula 280/STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. Decidida a controvérsia relativa. Isenção de pagamento de custas. à luz da interpretação de Lei local. Lei 12.613/rs de 08/11/2006 e Lei 12.692/rs de 29/12/2006, revela-Se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007)
3 - Agravo regimental desprovido.... ()
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942 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisição de mercadoria de outro estado. Diferencial de alíquota. Definição de contribuinte. Análise da especialidade de Lei local em face de Lei complementar federal. Estudo do princípio constitucional da hierarquia das leis. Matéria de cunho constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno do estado do Acre a que se nega provimento.
«1 - espécie, o Estado do Acre defende a tese de que compete à lei local definir o contribuinte de ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadoria para o ativo fixo de pessoa jurídica, e não à Lei Complementar 87/1996. ... ()
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943 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Servidor. Ingresso anterior à CF/88. Reenquadramento. Transmudação de regime do celetista para o estatutário por meio de Lei local. Não submissão a concurso público. Competência da justiça do trabalho.
1 - O Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público, antes da entrada em vigor da CF/88, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local alterando o regime para o estatutário, não é submetido a concurso público. ... ()
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944 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Servidor. Ingresso anterior à CF/88. Reenquadramento. Transmudação de regime do celetista para o estatutário por meio de Lei local. Não submissão a concurso público. Competência da justiça do trabalho.
«1. O Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público, antes da entrada em vigor da CF/88, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local alterando o regime para o estatutário, não é submetido a concurso público. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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945 - STJ. Processual civil.cpc/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Lei local contestada em face de Lei. Natureza constitucional. Exame em recurso especial. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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946 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Taxa para instalação predial da rede de esgoto. Cobrança válida conforme Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. «).... ()
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947 - STJ. Processo civil e administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Servidor público. Divergência pretoriana não demonstrada. Estatuto da polícia militar do distrito federal. Violação de dispositivos da Lei 7.289/84. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. No tocante à alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Issqn. Ensino de idiomas. Necessidade de análise de Lei local. Enquadramentono item 8 da Lei Complementar 116/2003. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo internoimprovido. Com efeito 1. a análise do enquadramento da atividade econômica prevista na legislação municipal sob o item 8 da Lei Complementar 116/2003 demanda o exame da norma local, hipótese que atrai a incidência da súmula 280/STF, segundo a qual não cabe recurso especial quando a controvérsia envolve ofensa a direito local. Agravo interno improvido. 2.
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949 - STJ. Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... ()
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950 - STJ. Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de São Paulo. Fundação cesp. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... ()
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