(DOC. VP 145.9653.6002.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Gratificação especial de técnico de nível superior. Questão decidida mediante análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Verificar a ocorrência da prescrição do fundo de direito exige, na hipótese, inviável sindicância de matéria fática, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, não autoriza o seguimento do especial. 2. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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