(DOC. VP 161.6034.2001.3500)

STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo diversa do IPTU. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«Da simples leitura do acórdão proferido na origem, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, qual seja, Decreto 46.228/05. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote