(DOC. VP 210.8170.4110.4516)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Reintegração. Lei estadual 1.196/2003. Prescrição. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

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