(DOC. VP 144.0560.7000.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Servidor militar estadual. Indenização de representação. Incorporação previsão na Lei complementar 127/08. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

«2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»), bem anotado pelo decisório agravado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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