(DOC. VP 241.1011.1834.4235)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição compulsória dos bombeiros e policiais militares para o fundo único de saúde. Violação do art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado na inconstitucionalidade de Lei local. Súmula 280/STF, por analogia.

1 - Caso em que o Tribunal a quo determinou a devolução de todos os valores indevidamente descontados a título de contribuição ao Fundo Único de Saúde, com base na incompatibilidade de lei estadual com o texto, da CF/88, enfrentada na Arguição de Inconstitucionalidade. 25/2007, portanto fundamentou-se tão somente na inconstitucionalidade de lei local. 2 - A jurisprudência do STJ não admite o exame de suposta violação de leis federais se necessário, para tanto, analisar lei estadu

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