(DOC. VP 176.5434.5005.9600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Anulação. Prazo decadencial. Lei estadual 10.177/1998. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

«1. A Corte estadual considerou inviável a anulação do ato de concessão de pensão por morte, nos termos da Lei Estadual 10.177/1998. 2. O exame da controvérsia, como enfrentado pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 3. Recurso Especial não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote