(DOC. VP 144.2231.3003.6900)

STJ. Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A Corte a quo decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais e em interpretação de dispositivos de lei local, temas insuscetíveis de serem examinados Recurso Especial. 2. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrid

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