(DOC. VP 241.0291.0613.6772)

STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Isenção de custas. Lei estadual 12.613/06 e Lei 12.692/rs. Direito local. Súmula 280/STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. Decidida a controvérsia relativa. Isenção de pagamento de custas. à luz da interpretação de Lei local. Lei 12.613/rs de 08/11/2006 e Lei 12.692/rs de 29/12/2006, revela-Se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007)

3 - Agravo regimental desprovido.

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