(DOC. VP 140.4041.5004.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Decadência. Lei estadual 14.184/2002. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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