Jurisprudência sobre
lei local
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851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Poluição sonora. Ofensa à Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.
1 - Quanto à realização de atividades que causam poluição sonora, infere-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local - qual seja, da Lei Complementar 82/2007 -, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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852 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Urv. Conversão da moeda. Lei 8.880/94. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração, opostos à decisão monocrática do relator, como Agravo Regimental em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal.... ()
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853 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Cálculo por dentro. Pagamento de débitos fiscais. Lei estadual 8.820/98. Direito local. Súmula 280/STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. Decidida a controvérsia relativa à ilegalidade da regra do art. 20 da Lei estadual 8.820/99, que autoriza o «cálculo por dentro do valor do ICMS, com a conseqüente compensação do indébito à luz da interpretação de Lei local, qual seja, a Lei estadual 8.820/98, revela-Se incabível a via recursal extraordinária, para rediscussão da matéria, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007)
3 - Ainda que interposto o recurso especial com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, é certo que a análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de lei local, bem assim de fundamento de índole constitucional, qual seja, o princípio da livre exercício da atividade econômica, insculpido no CF/88, art. 170, § 1º, afastando a competência do STJ, circunscrita à apreciação de dissídio pretoriano acerca de interpretação de Lei.... ()
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854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reintegração. Lei estadual 1.196/2003. Prescrição. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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855 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 543-C.
1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... ()
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856 - STJ. Administrativo. Militar. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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857 - STJ. Processual civil e administrativo . Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Acórdão prolatado com base em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Há de ser rejeitada a alegada violação dos artigos 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido analisou toda a matéria que lhe foi submetida de forma suficientemente fundamentada, sendo certo que a questão tida por omissa não foi debatida pelo Tribunal de origem pelo simples fato de ter sido levantada pelo recorrente tão somente em sede de embargos de declaração. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Recurso especial. ITBI. Valor venal. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Deserção. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido baseou-se em legislação local (Lei estadual 11.608/2.003) para decidir a controvérsia. Portanto, rever a conclusão adotada é pretensão inviável na via eleita em virtude da incidência da Súmula 280/STF.... ()
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860 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem utilizou como razão de decidir fundamentalmente a Lei Estadual 7.000/01. Regulamento do ICMS do Estado do Espírito Santo. Assim, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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861 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local. Se o julgado está fundado em legislação estadual, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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862 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535. Omissões não caracterizadas. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão. Impossibilidade.
«I - Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do estado de minas gerais. Poder executivo. Conversão de vencimentos. Urv. Comprovação de prejuízo. Reexame de provas e de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem afirmado que os prejuízos suportados pelos agravados, em decorrência da conversão de seus vencimentos para URV, consoante a Lei Estadual 11.510/94, restaram comprovados, rever o mencionado entendimento ensejaria reexame de provas e de lei local, o que é vedado na via do apelo especial, por força dos óbices existentes nos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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864 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei municipal 17.770/2012, que agora é contestada em face das disposições do CTN. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de Lei, foi transferida para o STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, «d. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transgressão disciplinar. Reintegração do servidor. Revisão. Súmula 7/STJ. Malferimento da Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, o, e Lei complementar 135/2010, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Alegação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se firmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. ... ()
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867 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gap. Lei complementar estadual 875/2000. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base nas provas dos autos e na lei estadual (Lei Complementar Estadual 875/2000) que trata da concessão da gratificação por atividade de polícia. Rever a decisão recorrida importa em reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e, ainda, no exame da legislação local, o que não é viável em Recurso Especial, consoante a Súmula 280/STF. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Reajuste de vencimento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Leis estaduais. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.
1 - A irresignação não merece prosperar, porquanto a parte, nas razões de seu apelo, não combate os principais fundamentos do acórdão conforme acima destacado. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Soldado da polícia militar do distrito federal. Lei 7.289/84. Análise de Lei, com status de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É assente, nesta Corte, o entendimento de que a Lei 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, ainda que seja Lei, possui status de lei local, em razão de seu conteúdo, o que inviabiliza a sua análise, ante o óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 676.133/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 530.282/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 359.853/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2014. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Gozo de feriado local. Dia da consciência negra. Portaria 595/2011. Autarquia pública federal. Lei 9.093/1995. Legalidade. Provimento negado.
1 - A Portaria 595/2 011 expedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) regulamenta os feriados a serem observados pelos servidores públicos federais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, independentemente da localidade em que ocorre a prestação do serviço. ... ()
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871 - STJ. Recurso especial. Recurso interposto pela alínea «b do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 105, III, após a entrada em vigor. Decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei. Competência recursal do STF. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, arts. 102, III, «d e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Em relação à alínea «b, observo que a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d). Tratando-se de norma de competência absoluta e que, por isso, tem aplicação imediata, inclusive aos feitos pendentes, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal após o decurso de prazo do presente. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 41.446/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. CDC, art. 6º, II, CDC, art. 22, § único e CDC, art. 39, V e CCB/2002, art. 876. Código Civil em conflito com o Decreto estadual 41.446/96.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Magistério estadual. Jornada de trabalho. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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874 - STJ. Emissão de nota fiscal eletrônica. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem assim decidiu: «Ademais, esta E. Corte de Justiça já teve a oportunidade de apreciar diversos casos idênticos aos dos autos, chegando à seguinte conclusão: (...) A imposição de restrições ao exercício da atividade empresarial do contribuinte inadimplente, como meio coercitivo para a cobrança do tributo, é descabida e viola o disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte, no sentido de que não se pode interditar estabelecimento como forma de se exigir pagamento de tributo, sob pena de inviabilizar a própria atividade empresarial. ... ()
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875 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS-st. Base de cálculo. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa judiciária. Recolhimento pelo ente estadual. Isenção. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivo de Lei. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência reflexa, por analogia, da Súmula 280/STF. O tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento na Lei Estadual 11.631/2009. Assim, rever o entendimento adotado na decisão recorrida demandaria o exame de legislação local. Incidência reflexa, por analogia, da Súmula 280/STF.
Agravo interno improvido. ... ()
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878 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Implantação do regime jurídico único. Publicação da Lei local. Validade.
«A Turma não examinou a questão da implantação do regime jurídico único sob o enfoque da validade da publicação da Lei 104/1990 no Jornal dos Munícipios e essa premissa fática não está registrada na decisão recorrida, circunstâncias que inviabilizam o confronto de teses (Súmulas 126 e 297 desta Corte).... ()
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879 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo n.3/STJ. ISSQN. Exploração de rodovia. Confronto entre Lei local e Lei. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Não se prospera o recurso especial que visa confrontar o teor da Lei Municipal 228/1999 (Código Tributário do Município de Limeira) com a Lei Complementar 116/2003, pois seus campos normativos das referidas leis mantêm vigência autônoma, sendo incabível a rediscussão de matéria decidida com base em direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 23/06/2010). ... ()
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880 - STJ. Administrativo. Ato de governo local contestado em face de Lei. Não demonstrado. Fundamentação deficiente. Lei local. Análise. Súmula 280/STF. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem analisou a controvérsia apontada, exclusivamente, tendo por base legislação estadual, qual seja, Lei Estadual 12.177/2005. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«Pretende a agravante a análise da questão com base na interpretação dos arts. 209 da Constituição do Estado de Minas Gerais e 3º da Lei Estadual 11.726/94. Dessa forma, afasta-se a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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882 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Lei estadual. Reintegração de servidores. Prescrição. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Julgamento monocrático. Possibilidade.
1 - O acolhimento das alegações dos recorrentes perpassa pela análise e interpretação da Lei Estadual 1.196/03, o que, em sede de recurso especial é vedado, por analogia ao Súmula 280/STF. Possibilidade de julgamento monocrático, à luz do CPC, art. 557, caput.... ()
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883 - STJ. Tributário. Lei municipal 8.725/2003. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Municipal 8.725/2003, editada pelo Município para regular a Lei Complementar 116/2003, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Neste sentido: AgInt no AREsp 970.011/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4.111/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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885 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Legitimidade passiva. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque da Lei 7.431/1985 do Distrito Federal, impossibilita a análise da questão por esta Corte Superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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886 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Direito à matrícula. Requisito etário não cumprido. Acórdão recorrido lastreado em preceitos constitucionais e Lei local. Súmulas 280/STF. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A Corte de origem consignou que inexiste direito líquido e certo à matrícula na segunda série do ensino fundamental da criança que não tenha completado idade estabelecida pela Resolução 002, de 23 de setembro de 2009 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso e da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. ... ()
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887 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Alegação de que a Lei local é dotada de efeitos concretos. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - No presente caso, para se desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, afastando a conclusão de que o writ se insurge contra lei em tese, seria essencial para esta Corte Superior verificar se a norma local possui efeitos concretos, para só então definir se o acórdão recorrido se amolda à jurisprudência deste Colegiado. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Reestruturação da carreira. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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889 - STJ. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. ... ()
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890 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repetição de indébito previdenciário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local (Lei estadual 9.932/2012). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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891 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local (Súmula 280/STF). ... ()
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892 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação civil pública. Instalação de energia elétrica. Falta de autorização. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF.. decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
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894 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Água e esgoto. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Requisitos. Análise de Lei local e ato infralegal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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895 - STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração. Procon. Competência. Lei estadual 12.685/2007. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da sumula 280 do STF.
«1. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Estadual 12.685/2007. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida lei paulista, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência de qualquer vício. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Dispositivos da CF/88. Violação. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Cumulação. Lei estadual 7.366/1980. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (norma local 7.366/1980) -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Policial militar do distrito federal. Promoção. Preterição. Alegada violação à Lei, que necessita da indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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899 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória de débito e execução fiscal. Conexão. Lei de organização judiciária. Análise. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base na Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Precedentes. ... ()
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900 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Juros moratórios aplicados sobre o débito tributário. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Verifica-se que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em direito local (Lei Estaduais 2.392/1995, 2.657/1006 e 3.521/2000). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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