(DOC. VP 157.5101.3001.8500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Direito à matrícula. Requisito etário não cumprido. Acórdão recorrido lastreado em preceitos constitucionais e Lei local. Súmulas 280/STF. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A Corte de origem consignou que inexiste direito líquido e certo à matrícula na segunda série do ensino fundamental da criança que não tenha completado idade estabelecida pela Resolução 002, de 23 de setembro de 2009 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso e da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 2. Constata-se que, da leitura do aresto, que este, além de amparar suas razões em dispositivos e princípios, da CF/88, também o julgou com base em lei local, o que atrai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote