(DOC. VP 196.3760.9002.7800)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo n.3/STJ. ISSQN. Exploração de rodovia. Confronto entre Lei local e Lei. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não se prospera o recurso especial que visa confrontar o teor da Lei Municipal 228/1999 (Código Tributário do Município de Limeira) com a Lei Complementar 116/2003, pois seus campos normativos das referidas leis mantêm vigência autônoma, sendo incabível a rediscussão de matéria decidida com base em direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário». Precedentes: (REsp. 1182860/E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote