(DOC. VP 184.2891.9000.7900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Alegação de que a Lei local é dotada de efeitos concretos. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - No presente caso, para se desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, afastando a conclusão de que o writ se insurge contra lei em tese, seria essencial para esta Corte Superior verificar se a norma local possui efeitos concretos, para só então definir se o acórdão recorrido se amolda à jurisprudência deste Colegiado. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentada nas razões do recurso especial, exige, precipuamente, a anál

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