(DOC. VP 210.8190.5593.2267)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Cumulação. Lei estadual 7.366/1980. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (norma local 7.366/1980) -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote