(DOC. VP 211.0664.3003.7700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transgressão disciplinar. Reintegração do servidor. Revisão. Súmula 7/STJ. Malferimento da Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, o, e Lei complementar 135/2010, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Alegação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se firmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. 2 - A matéria dos artigos apontados como violados não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, de acordo com o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/

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