(DOC. VP 241.1030.1172.4395)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do estado de minas gerais. Poder executivo. Conversão de vencimentos. Urv. Comprovação de prejuízo. Reexame de provas e de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem afirmado que os prejuízos suportados pelos agravados, em decorrência da conversão de seus vencimentos para URV, consoante a Lei Estadual 11.510/94, restaram comprovados, rever o mencionado entendimento ensejaria reexame de provas e de lei local, o que é vedado na via do apelo especial, por força dos óbices existentes nos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Agravo improvido.

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