(DOC. VP 176.3933.8002.3800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Reestruturação da carreira. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a análise das alegação trazidas no especial, no sentido de aferir a existência de prejuízo, demandaria, necessariame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote