(DOC. VP 206.3295.9001.5800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repetição de indébito previdenciário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local (Lei estadual 9.932/2012). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Sobressai, na argumentação desenvolvida no Recurso Especial, que as razões do apelo não expressam, com clareza e objetividade, os motivos que levam a parte recorrente a postular a reforma da decisão recorrida. Omissão que dificulta a exata compreensão da controvérsia no plano jurídico-legal. 3 - A via estreita do R

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